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Bibliografia obrigatória consultada: Ministério da Saúde – Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, Série I, p. 6297-6383 Ordem dos Farmacêuticos – Regulamento n.º 1015/2021, de 20 de dezembro, Série II, p. 143-159 Bibliografia complementar consultada:Fernandes M., Fernandes A., Deontologia e Legislação Farmacêutica (2013), 1.ª Edição, Lidel, Porto, Portugal, ISBN: 978-972-757-890-0